Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 010

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei 010/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais), destinados a atender despesas com a execução de Recapeamento Asfáltico, e dá outras providências.