Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 012

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei 012/2023 com a seguinte súmula:  Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas para execução do Convênio no 901445/2020 firmado entre o Município de Itaguajé e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA/CAIXA, e dá outras providências.