Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 001

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 com a seguinte súmula: Altera a Lei nº 1.089/2019, com fim de incluir o Artigo 31-A, que trata dos Projetos de Regularização para Averbação de construção no municipio de Itaguajé-PR.