Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 020

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 020/2023 com a seguinte súmula: Incorpora Área de terras da zona rural ao perimetro urbano para fins de condominio de chacarás de lazer e dá outras providências.