Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 024

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 024/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por Superávit financeiro, conclusão no PPA 20222-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), e dá outras providências.