Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 025

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 025/2023 com a seguinte súmula:  Dispõe sobre a incorporação de área de terras da zona rural ao perímetro urbano para fins de Condomínio de chácaras de lazer no município de Itaguajé e dá outras providencias.