Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 028

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 028/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 LOA 2023, no valor de R$ 143.250,00 (Cento e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas com execução do convenio nº 928017/2022 firmado entre o município de Itaguajé e o Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento – MAPA/CAIXA, e dá outras providencias.