Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 030

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 030/2023 com a seguinte súmula:  Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 LOA 2023, no valor de R$ 41.200,00(Quarenta e um mil e duzentos reais), destinado a atender despesas com devolução de saldos de convênios e dá outras providencias.