Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 031

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 031/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por anulação parcial de dotação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023, LOA 2023, no valor de R$ 80.00,000 (Oitenta mil reais), e dá outras providencias.