Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 035

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 035/2023 com a seguinte sumula: Dispõe sobre a autorização por parte do poder executivo a fazer doação de material inservivel e dá outras providências.