Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 037

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 037/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$ 287.500 ( Duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas para execução do convenio nº 921198/2021 firmado entre o município de Itaguajé e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA/CAIXA para aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providencias.