Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 038

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 038/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$ 385.205,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e duzentos e cinco reais), destinados a atender despesas com a execução de recapeamento Asfáltico, e dá outras providências.