Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 039

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 039/23 com a seuinte súmula: Dispõe o que prorroga o prazo do programa de recuperação fiscal de Itaguajé, PROREFISI e dá outras providências.