Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 040

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

• Projeto de Lei 040/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$ 63.925,65 (Sessenta e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), por ocasião da Lei Federal Paulo Gustavo, e dá outras providências.