Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 042

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

• Projeto de Lei 042/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.400,000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e dá outras providências.