Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 046

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Legislativo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 046/2023 com a seguinte súmula: Inclui o autista no rol dos beneficiarios vdas vagas de estacionamento privativo e dá outras providências.