Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 059

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 059/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para inclusão de despesas no orçamento vigente, e dá outras providências.