Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 001

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 001/2024 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de Itaguajé, PROREFISI 2024 e dá outras providências