Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 002

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 002/2024 com a seguinte súmula: Dispõe o que regulamenta no âmbito do município de Itaguajé pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100§§ 3ºE 4º da constituição federal e dá outras providências