Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 001

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de autoria do Executivo Municipal, tendo na Súmula: Dispõe sobre o regime especial para contratação por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, e dá outras providências.