Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 002

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 de autoria do Poder executivo com a seguinte súmula: Dispõe sobre o horário de trabalho dos secretários, servidores públicos e empregados públicos, do sistema de ponto e dá outras providências.