Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 012

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 012/2024 de autoria do executivo, com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024, no valor de R$ 4.763.594.88 (Quatro milhões e setecentos e sessenta e três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), destinados a atender despesas com a execução de recapeamento asfáltico, e dá outras providencias.