Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 004

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto Lei Complementar nº 004/2024 com a seguinte súmula: Autoriza número de vagas do cargo de agente de fiscalização e dá outras providências.