Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 014

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 014/2024 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024, no valor R$ 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais), para inclusão de despesas no orçamento vigente da assistencia social, e dá outras providências.