Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 015

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 015/2024 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024, no valor R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais, destinados a atender despesas com aquisição de embarcação para o fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal, e dá outras providências.