Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 019

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

 Projeto de Lei nº 019/2024 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 20222-2025, LDO 2024, LOA 2024, no valor de R$ 4.987.892,03 (quatro milhões e novecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e noventa e dois reais e três centavos), destinados a atender despesas com a execução de pavimentação de vias urbanas, e dá outras providências.