Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 006

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº006/2024 com a seguinte súmula: Altera. a Lei Complementar nº 001/20214, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Itaguajé, extinguindo o cargo comissionado de Procurador Geral do Município e dá outras providências.