Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 027

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 027/2024 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2024, LOA 2024 no valor R$ 192.000,00 ( Cento e noventa e dois mil reais) destinados a atender despesas com execução de substituição de liminarias, e dá outras providências.