Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2024 / Número: 039

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 039/2024 de autoria do executivo com a seguinte súmula: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no ambito da administração publica municipal direta, autarquica e fincional do municipio de Itaguajé, e dá outras providências.