Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2015 / Número: 020

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Autoriza  PERMISSÃO  DE  USO  DE  BEM 

PUBLICO  MUNICIPAL  (veículos)  à 

terceiros,  na  forma  com o  que dispõe o  Art. 

80,  parágrafos  2°,3°  e  4°  da  Lei  Orgânica 

Municipal.