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Número: 008 Dispensa parecer

Data: 09/11/2021
Autoria: Jose Aparecido, Andre e Elenice
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Ementa:  Os vereadoresJose Aparecido da Silva Bonfim- MDB, Andre Oliveira- PTB e Elenice Ferreira de Oliveira- MDB, que abaixam subscrevem, nos termos do art. 59, paragrafo 1º, 2º e 3º do regimento interno desta casa, vem a presença de vossa excelencia solicitar, apos ouvido o plenario, dispensa dos pareceres das comissoes permanentes ao projeto de lei. a saber, Projeto de lei n]040/2021 com a seguinte sumula: Institui o regime de previdencia complementar (RPC) no ambito do municipio de Itaguaje, fixa o limite maximo para a concessao de aposentadoria e pensao pelo regime de previdencia de que trata o artigo 40 da constituiçao federal e autoriza a adesao do municipio a plano de beneficios de previdencias cpmplementar.

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